Condições de utilização da página

1. O que é esta página

masculanix.eu é uma página informativa e de afiliação sobre o suplemento alimentar Masculanix. O operador da página apresenta o produto e transmite pedidos de encomenda ao vendedor, que celebra o contrato de compra e venda e efetua a entrega. O operador não é parte no contrato de compra e venda, nem fabricante nem distribuidor do produto.

2. Como decorre a encomenda

1. Preenche o nome e o telefone no formulário e envia-o. É um pedido de contacto, não um contrato celebrado.
2. O pedido é transmitido ao vendedor (plataforma de afiliação). O operador conserva uma cópia durante o prazo indicado na política de privacidade.
3. Um consultor do vendedor liga, confirma o produto, o preço (29 € com envio), a morada e o prazo de entrega e presta a informação pré-contratual do art. 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, incluindo a identificação do vendedor.
4. O contrato é celebrado com a sua confirmação durante a chamada. A encomenda é enviada à cobrança; paga ao estafeta na entrega.

Um pedido não confirmado por telefone não gera obrigações para nenhuma das partes.

3. Preço

O preço de Masculanix (embalagem de 10 cápsulas) é de 29 €, IVA e envio para Portugal continental incluídos. Não há acréscimos. Segundo as condições do vendedor não há entrega nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

4. O produto

Masculanix é um suplemento alimentar na aceção do Decreto-Lei n.º 118/2015, que transpõe a Diretiva 2002/46/CE. Não é um medicamento e não se destina a tratar, prevenir ou diagnosticar doenças. Antes da celebração do contrato, o vendedor presta a informação alimentar obrigatória nos termos do Regulamento (UE) n.º 1169/2011 e da legislação nacional: composição, dose diária recomendada, advertências e identificação do operador responsável. A informação desta página foi transcrita da embalagem e tem carácter informativo; prevalece o rótulo do produto recebido.

5. Direito de livre resolução

Enquanto consumidor tem o direito de resolver o contrato sem indicar o motivo no prazo de 14 dias a contar da receção do bem (art. 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014). A resolução é comunicada ao vendedor por declaração inequívoca (telefone, e-mail ou o formulário da parte B do anexo ao diploma). O bem é devolvido no prazo de 14 dias a contar da comunicação; os custos de devolução são por sua conta (art. 13.º). O vendedor reembolsa o valor pago no prazo de 14 dias a contar da comunicação, podendo reter o reembolso até receber o bem (art. 12.º).

O direito de livre resolução pode não aplicar-se a bens selados que tenham sido abertos após a entrega e não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando estejam reunidos os requisitos do art. 17.º, n.º 1, alínea e), do Decreto-Lei n.º 24/2014. A aplicabilidade da exceção avalia-se caso a caso; recomendamos que não abra o blister até decidir se fica com o produto.

6. Reclamações

As reclamações por falta de conformidade dirigem-se ao vendedor nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021 (garantia legal de três anos para bens móveis). O vendedor está obrigado a disponibilizar o Livro de Reclamações, em formato físico e eletrónico (Decreto-Lei n.º 156/2005). Se não conseguir contactar o vendedor, escreva ao operador através da página de contacto: forneceremos os contactos de que dispomos.

7. Resolução de litígios

Em caso de litígio pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (Lei n.º 144/2015), nomeadamente ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo ou ao centro de arbitragem de conflitos de consumo da sua região, e à Direção-Geral do Consumidor. A plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR) foi encerrada em 2025 e já não está disponível.

8. Limitações

O operador procura que o conteúdo corresponda ao rótulo do produto, mas não responde por alterações da composição ou da embalagem efetuadas pelo fabricante após a data de publicação. O conteúdo não constitui conselho médico.

9. Lei aplicável

Aplica-se a lei portuguesa, incluindo o Decreto-Lei n.º 24/2014 e o Decreto-Lei n.º 7/2004 sobre comércio eletrónico. Estas condições estão em vigor desde 12 de setembro de 2026.